COMENTÁRIOS SOBRE A NOTA TÉCNICA GT COVID-19 N. 20/2020 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A eclosão da pandemia trouxe novos desafios às empresas que, além de terem que lidar com todos os problemas e burocracias que já travavam o avanço da economia do país, tiveram que, rapidamente, se adaptar a uma nova realidade decorrente da necessidade de isolamento social.

Inicialmente, o desafio foi lidar com a quarenta imposta pelo Governo do Estado e, desde então, a questão que se coloca é: como lidar e conter a propagação do Sars-cov19 dentro do ambiente de trabalho.

Uma das maiores preocupações refere-se à possibilidade ou não de o Coronavírus ser considerado uma doença do trabalho, haja vista os ônus financeiros decorrentes deste reconhecimento.

Destarte, o Ministério Público do Trabalho lançou uma Nota Técnica cujo objetivo é orientar as empresas como proceder nessas situações.

Primeiramente, deve-se observar a natureza orientativa da nota técnica. Ou seja, a sua não obrigatoriedade, vez que o Ministério Público do Trabalho não tem atribuição legal para criar normas de Segurança do Trabalho, competindo essa atribuição ao Ministério da Economia, pela Secretaria do Trabalho.

No que refere ao conteúdo, a nota sugere que em caso de suspeito deve-se solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho. Nesse aspecto, alguns pontos devem ser ressaltados.

  1. Considerando o estado de pandemia, é muito difícil definir exatamente qual foi o momento exato da contaminação pelo vírus. Portanto, para que seja emitida a CAT há necessidade da existência de elementos demonstrando de onde se originou a contaminação, bem como uma análise da vida extra laboral do trabalhador, exceto se o empregado trabalhar em atividade de risco acentuado como, por exemplo, no caso dos profissionais de saúde que atendem pacientes vítimas de Covid;
  2. Embora o reconhecimento do nexo de causalidade seja realizado pela perícia do INSS, em caso de emissão espontânea de CAT, na Justiça do Trabalho a empresa terá muita dificuldade para afastar esse reconhecimento caso, por exemplo, consiga novos elementos que indiquem ter a contaminação ocorrida fora do ambiente de trabalho, vez que, a emissão de CAT importa, no aspecto processual, em reconhecido do fato, a qual chamamos de confissão;
  3. Ao encaminhar o empregado ao médico do trabalho, a empresa deve passar todas as informações referente ao histórico pessoal e contato que esse trabalhador teve no ambiente de trabalho, vez que, somente com o atendimento clínico, não é possível aferir a existência ou não de doença relacionada ao trabalho. Ademais, importante ressaltar a necessidade de implementação das medidas de proteção, das quais, destacam-se o distanciamento social, tanto no ambiente laboral quanto em eventuais refeitórios disponibilizados pelo empregador, obrigatoriedade quanto ao uso de máscaras e a disponibilização de álcool para a sanitização das mãos.

Por fim, caso seja constatado que um funcionário é portador da Covid19, importante verificar se ele teve contato com outro funcionário, afastando, preventivamente, todos os trabalhadores com que teve contato do ambiente laboral. Sugere-se que esses funcionários sejam submetidos a teste de Covid antes de seu retorno ao ambiente de trabalho.

Com essas atitudes, há minimização dos riscos inerentes à Covid19, além de cumprir a determinação das autoridades competentes no que tange a implementação das medidas sanitárias.

 

Cristiane de Mattos Carreira
Sócia Qualiseg. Professora de Direito do Trabalho