Reparação de Dano

1. TRT - 2ª Região

Publicação: sexta-feira, 00 de 0000 de 2013.

Arquivo: 1

Publicação: 00000

GERALDO CAMILO CAMPOS OAB: 137384/SP-D " T.R.T.

000000000000000000000 RO 01ª VT de Mogi das Cruzes . EDITAL Nº 00000000000000/2013 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES - TURMA 14. AC. 00000000000000 NOVO REL. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – RECALAMANTE X RECALAMADA E OUTRO. POR VU NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RECORRENTE . EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

 

CULPA SUBJETIVA/OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Segundo apurado pelo sr. perito, o Recorrente, no dia dos fatos, estava subindo uma escada de fibra, com sapatilhas e cinto de segurança. Contudo, o acidente ocorreu quando estava subindo a escada e ainda não tinha fixado do cinto de segurança. Era uma escada de abrir, mas estava sendo usada de forma fechada e encostada na parede (fls. 152). O sr. perito afirmou que, como decorrência do acidente de trabalho (nexo causal), houve fratura mínima na 5ª vertebra cervical, com a colocação de haste e placa, com limitações dos movimentos do pescoço devido à placa e haste metálica, sem outras sequelas e incapacidade para o trabalho (fls. 153). Segundo o laudo da CIPA, ocorreu o uso indevido do instrumento de trabalho, por se tratar de escada

inadequada para parede, sendo que a mesma não estava amarrada e não havia outro empregado segurando a escada (fls. 18 e fls. 108). O empregado é um profissional técnico, com curso no SENAI de Mogi das Cruzes (fls. 60), tendo recebido do empregado o cinto de segurança (fls. 57). No sistema jurídico, a responsabilidade civil é o instituto jurídico capaz de proporcionar à vítima a reparação dos danos causados, sejam eles com repercussões no âmbito material ou moral, com o restabelecimento da situação anterior ao ato danoso (status quo ante) ou, alternativa ou simultaneamente, por uma compensação pecuniária equivalente à extensão do dano causado. Para a teoria subjetiva, a responsabilidade civil de alguém só tem razão de ser quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) o ato ou omissão violadora do direito de outrem; (b) o dano produzido por esse ato ou omissão; (c) a relação de causalidade entre o ato ou omissão e o dano; e, (d) a culpa lato sensu. Já na responsabilidade objetiva não

se exige a prova à culpa do agente, sendo que em alguns casos ela é presumida, em outros, é prescindível, permanecendo os demais requisitos da responsabilidade civil. Como é de notório saber, a culpa lato sensu abrange a culpa stricto sensu (culpa aquiliana) e o dolo. Se o ofensor agiu com negligência, imprudência e imperícia, diz-se que houve culpa stricto sensu. Cumpre lembrar que a distinção clássica da culpa é o dolo e a negligência, abrangendo esta última a imprudência e a imperícia. Tratando-se da fato constitutivo do direito, a prova do acidente de trabalho e das sequelas decorrentes são ônus probatório do empregado (art. 818, CLT, art. 333, I, CPC), cabendo ao empregado a prova das excludentes da responsabilidade civil (art. 818, CLT, art. 333, II, CPC). No caso concreto, o acidente de trabalho e suas lesões são inquestionáveis. Contudo, o empregador comprovou que o empregado é um técnico formado pelo SENAI e que possuia os equipamentos de segurança, sendo que o acidente ocorreu pelo uso indevido de escada inadequada para aquela atividade, sem a devida amarração e apoio de

terceiro. Destaco que o Recorrente reconheceu que não tinha fixado o cinto de segurança enquanto subia na escada. Falta nexo de causalidade (liame) entre o ato praticado e o dano experimentado no caso de evento ocorrido por culpa exclusiva da vítima, pois o agente causador não passa de mero instrumento do ocorrido. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 945, CC). Apesar do dever de fiscalizar do empregador (desdobramento do poder diretivo), no caso dos autos, o conhecimento técnico era do empregado contratado, o qual deve zelar pela sua integridade física e mental, não podendo empurrar para o empregador a responsabilidade pela sua negligência profissional. Inexiste culpa in vigilando. No caso dos autos, considerando o conhecimento técnico do empregado sobre as normas de trabalho, bem como o uso indevido dos equipamentos de trabalho (escada) e sem as devidas cautelas em relação ao EPI, vislumbro a existência de culpa exclusiva da vítima, a qual elide o dever de indenizar. Rejeito o apelo."

Endereços

  • Rua Antonio da Fonseca Coelho 112
    Vila Flávio, Mogi das Cruzes - SP - CEP: 08735-90 - Mogi das Cruzes
    SP - CEP - 08735-090 - FONE (11) 4727.1178

Newsletter

  • Assinando nossa newsletter você
    será sempre o primeiro a saber

Curta Nossa Fanpage

© 2015 Qualiseg - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por E-assis