Recusa em usar os EPIs X Punição

O artigo 158, da CLT, com a redação dada pela Lei 6.514, prescreve:

 

Art. 158. Cabe aos empregados:

 

 

I- Observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

 

II- Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste capítulo.

Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador.

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual, fornecidos pela empresa.

 

Quanto ao artigo 157 e seu item II, assim dispõem:

 

Art. 157 - Cabe às Empresas:

 

III- Instruir os empregados através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Os dispositivos transcritos se encontram no Título II, Capítulo V, da CLT, versando o referido capítulo matéria pertinente à Segurança e Medicina do Trabalho. Ver a Portaria 3214, item 1.9 da NR 1. A matéria é, desenganadamente, de ordem pública, portanto visa a proteção da vida e da saúde de todo o trabalhador, tendo, pois, escopo social.

Leiam-se, entre outros, sobre ordem pública, Clóvis Bevilácqua, Teoria do Direito Civil, Ed. de 1976, pags. 18/20 e Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, 2ª Ed. de 1966, pags. 24, do volume I. Pôr outro lado, se a empresa desrespeitar qualquer dispositivo posto no referido capítulo, estar  sujeita à multa, quando se tratar de infração relativa a Medicina do Trabalho.

A fiscalização do cumprimento de todo o citado capítulo deve ser rigorosa, pôr parte da autoridade competente, como também da própria empresa, quando se tratar de obrigação do empregado, e deve haver imediata punição, no caso de se constatar transgressão.

Como sabemos, quando se trata de matéria de ordem pública, o conteúdo da mesma fica acima da vontade das partes e,  pôr isso mesmo, o empregado, que é o beneficiado com a utilização de equipamento individual de proteção, tem  que, obrigatoriamente utilizá-lo. O alcance do preceito legal é extraordinário.

 

Isso porque, protege o ser humano, numa tentativa eficaz de lhe preservar bens inestimáveis: a saúde e a própria vida.

Pôr outro lado, visa evitar a perda de, muitas vezes, centenas ou milhares de horas trabalho, resultante da conseqüência de um acidente de trabalho, grave, face à não utilização de Equipamento de Proteção, o que acarretar é ainda, um  ônus que seria evitável  ao próprio INSS.

A mencionada legislação garante, em resumo, o bem estar individual e coletivo, nos aspectos direto e indireto, bem como evita, ou tenta evitar perda de horas-trabalho, que produz efeitos deletérios na produção da empresa e, via de conseqüência, na economia nacional.

Assim sendo, se o empregado, apesar de tê-lo à sua disposição, deixar de usar o Equipamento de Proteção Individual, nas hipóteses que a lei determina, comete irrefutavelmente, uma falta.

Russumano, em seu Comentário à Consolidação das Leis do Trabalho, Vol. 1º, paginas 251/252, Ed. 1973, afirma, categoricamente, ao referir-se ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual: Quando obrigatórios, a inadimplência, pôr parte do empregador pode caracterizar despedida indireta e, pôr parte do empregado, importar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Mas, para que se tornem obrigatórios, é preciso, também, que sejam aprovados pela autoridade competente, os respectivos modelos, porquanto, na forma do Art. 166, apenas depois dessa aprovação é que os Equipamentos de Proteção Individual poderão ser postos à venda ou utilizados.

Tudo que dissemos quanto a recusa injustificada em usar equipamento individual de proteção, como sendo ato faltoso, se aplica à hipótese do empregado se recusar, injustificadamente, em observar as instruções expedidas pelo empregador para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Opinamos, todavia, que o ensinamento de Russumano não pode ser adotado literalmente, no que diz respeito à punição.

É evidente que se o empregado, culposa ou dolosamente, deixa de usar o Equipamento de Proteção, pode ser punido.

Todavia, a intensidade de pena dever  subordinar-se aos fatores condicionadores da punição, os quais deverão, sempre, ser ponderados no ato de punir e que são: tempo de casa do empregado, passado disciplinar, grau de instrução, qualificação profissional, circunstâncias em que a falta foi cometida, Etc.

Ora, tempo de casa é tempo de vida , exemplificando, se o empregado tem certo tempo de casa  e  bom  passado disciplinar,  consubstanciaria  rigor   excessivo   a   despedida,    pelo

fato de o mesmo ter se recusado, com boas maneiras, ao usar o Equipamento. Parece-nos razoável, parece-nos medida de bom senso, embora a lei a isso não obrigue, no assunto ora versado, que as punições sejam progressivas: advertência escrita na primeira recusa, omissão culposa, suspensão pôr três dias, numa segunda ocasião e despedida numa terceira, a não ser que um procedimento paralelo, grave, pôr parte do empregado, venha a ter lugar, justificando-se então, pelo agravamento, a despedida ou suspensão disciplinar mais severa.

Deve haver uma justa proporção entre a falta e a punição, em obediência ao princípio universal da proporcionalidade entre o crime e a pena, extensivo, pôr analogia, ao direito do trabalho.

Punir adequadamente é, pois, fruto do bom senso, principalmente se ponderar-mos a subjetividade da questão.

Não obstante o Empregador é, perante a lei, não só o responsável pelo fornecimento de tais equipamentos, como lhe incumbi compelir sua utilização pêlos empregados aos quais se destinam. E a recusa do trabalhador em usar os referidos equipamentos, constituí justa causa para sua punição ( suspensão disciplinar ou despedida, conforme os antecedentes e a gravidade da falta )

A educação do trabalhador no sentido de usar, efetivamente, o equipamento de proteção individual, constitui fator decisivo ao êxito da prevenção dos infortúnios do trabalho. Entre a existência dos equipamentos nos locais de trabalho e seu uso generalizado, permeiam sérios obstáculos psicológicos. É preciso que o trabalhador saiba do valor do equipamento e que conheça os riscos a que estar  exposto, sem essa proteção. Dai o valor da ação educativa, empreendida pelas Comissões Internas de Prevenções de Acidentes (CIPA) e das campanhas  de caráter nacional, realizadas pelas Semanas de Prevenção de Acidente do Trabalho.

Aliás, o legislador, acertadamente, na redação atual, que transcrevemos, não fala em falta grave ensejadora da rescisão contratual, limitando-se a dizer que o ato representar  ato faltoso do empregado.

Em arremate, mister se faz asseverar que não basta imputar uma falta funcional ao empregado. E indispensável que o empregador prove, convincentemente, a ocorrência da mesma, porque o ônus probatório é seu.

Disso advém, portanto, a cautela do empregador em conseguir o concurso de testemunha ou testemunhas idôneas, que levar  a juízo, para demonstrar a verdade do que alegou, isto é, provar. É de toda conveniência, aliás, sempre que possível, ter a certeza de que houve testemunhas para o ato faltoso e que são idôneas. Não olvidar, em resumo, de que nada alegar e não provar, são coisas semelhantes e, pois, inócuas perante o tema probatório.

 

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